HC 624467 - DECISAO

HC 624467 - DECISAO

Havendo acórdão prolatado em 10/2/2021 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que confirmou a pronúncia, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MÁRCIO ROGERIO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ROGERIO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente que confirma a pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo acórdão prolatado em 10/2/2021 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que confirmou a pronúncia, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.