HC 664220 - DECISAO

HC 664220 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível para antecipar defesa contra mera possibilidade de decretação de prisão preventiva decorrente de pedido ministerial em alegações finais, não havendo ato coator ou ameaça atual ao direito de locomoção atribuível à Corte de origem; eventual decisão pode ser impugnada na via própria, não justificando a concessão de salvo-conduto.

Parties
Paciente: Luana Silvia Meireles Correia da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Estelionato Simples
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Salvo Conduto Estelionato Simples

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Parties

Luana Silvia Meireles Correia da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator por parte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
  2. 2 Configura-se ameaça à liberdade de locomoção da paciente em razão de pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público nas alegações finais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível para antecipar defesa contra mera possibilidade de decretação de prisão preventiva decorrente de pedido ministerial em alegações finais, não havendo ato coator ou ameaça atual ao direito de locomoção atribuível à Corte de origem; eventual decisão pode ser impugnada na via própria, não justificando a concessão de salvo-conduto.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.