HC 664695 - DECISAO

HC 664695 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de prova pré-constituída necessária (ausência do inteiro teor do acórdão e de peças essenciais), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR COSTA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prova Pré Constituída

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Parties

VICTOR COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base em 1 ano
  3. 3 negativa do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de prova pré-constituída necessária (ausência do inteiro teor do acórdão e de peças essenciais), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.