HC 652782 - ACORDAO

HC 652782 - ACORDAO

Por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu o pedido liminar no Tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUÍS ASTOLFO SALES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Custódia Domiciliar, Risco De Contágio Por COVID 19, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Passiva Custódia Domiciliar Risco De Contágio Por COVID 19 +1 more

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Parties

LUÍS ASTOLFO SALES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 requisito de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por custódia domiciliar

Ratio Decidendi

Por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu o pedido liminar no Tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus nesta instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Oficiar à Direção-Geral do Presídio Professor Jacy de Assis (Comarca de Uberlândia), requisitando esclarecimentos acerca do estado de saúde do paciente (inclusive eventual acompanhamento médico e fornecimento de medicação) e das medidas adotadas para prevenção ao contágio pelo SARS-CoV-2 no interior do...