HC 654479 - DECISAO

HC 654479 - DECISAO

Verificada ausência de elementos probatórios que indiquem a habitualidade delitiva ou participação em organização criminosa, e não sendo expressiva a quantidade apreendida para afastar a redução, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), restabelecendo-se a sentença monocrática que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, e admitiu a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DAYANE SANTOS DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença monocrática.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas Regime Prisional

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Parties

DAYANE SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos probatórios que indiquem a habitualidade delitiva ou participação em organização criminosa, e não sendo expressiva a quantidade apreendida para afastar a redução, impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), restabelecendo-se a sentença monocrática que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, e admitiu a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para restabelecer a sentença monocrática.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença monocrática que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a pena conforme a sentença monocrática (1 ano e 8 meses de reclusão), estabelecer o regime aberto e autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas...