HC 662824 - DECISAO

HC 662824 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser suprida e porque o documento juntado condicionava a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado, não havendo mandado a ser cumprido nem prova de que seria expedido antes do trânsito em julgado, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCIELI APARECIDA FREITAS ALVES DE OLIVEIRA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

FRANCIELI APARECIDA FREITAS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto a documento juntado
  2. 2 condicionamento da expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado
  3. 3 presença de constrangimento ilegal em razão de eventual mandado de prisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser suprida e porque o documento juntado condicionava a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado, não havendo mandado a ser cumprido nem prova de que seria expedido antes do trânsito em julgado, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.