HC 664436 - DECISAO

HC 664436 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF e porque a defesa não juntou prova pré-constituída (decisão que indeferiu prisão domiciliar), de modo que a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SHIGUEO SUGAHARA; Autoridade Coatora: desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Risco De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Progressão De Regime Risco De Covid 19

Case Brief

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Parties

SHIGUEO SUGAHARA

Paciente

desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 superação da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF e porque a defesa não juntou prova pré-constituída (decisão que indeferiu prisão domiciliar), de modo que a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se