HC 639012 - DECISAO

HC 639012 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ter sido decretada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO MOTA JUNIOR; Corréu: FABIANO MARTINS SILVÉRIO JUNIOR; Corréu: LUCAS MELO DE OLIVEIRA; Corréu: OTAVIANO PULQUÉRIO JUNIOR; Corréu: ANDERSON FERNANDES CARDOSO; Corréu: HENRIQUE LOURENÇO MACHADO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO MOTA JUNIOR

Paciente

FABIANO MARTINS SILVÉRIO JUNIOR

Corréu

LUCAS MELO DE OLIVEIRA

Corréu

OTAVIANO PULQUÉRIO JUNIOR

Corréu

ANDERSON FERNANDES CARDOSO

Corréu

HENRIQUE LOURENÇO MACHADO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ter sido decretada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarada a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de prévio requerimento.
  • Estendidos os efeitos da ordem aos corréus FABIANO MARTINS SILVÉRIO JUNIOR, LUCAS MELO DE OLIVEIRA, OTAVIANO PULQUÉRIO JUNIOR, ANDERSON FERNANDES CARDOSO e HENRIQUE LOURENÇO MACHADO.