HC 652759 - DECISAO

HC 652759 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dado que o livramento condicional foi deferido em 23/03/2021; adicionalmente, a ordem de realização de exame psiquiátrico havia sido considerada pela instância ordinária como medida necessária e fundamentada e o habeas corpus inapto para substituir avaliação aprofundada exigida.

Parties
Paciente: MILTON CESAR BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Psiquiátrico, Complementação De Exame Criminológico, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Psiquiátrico Complementação De Exame Criminológico Prejudicialidade

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Parties

MILTON CESAR BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para afastar determinação de exame psiquiátrico complementar
  2. 2 Efeito da superveniência de concessão de livramento condicional sobre a continuidade do writ (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dado que o livramento condicional foi deferido em 23/03/2021; adicionalmente, a ordem de realização de exame psiquiátrico havia sido considerada pela instância ordinária como medida necessária e fundamentada e o habeas corpus inapto para substituir avaliação aprofundada exigida.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.