HC 664660 - DECISAO

HC 664660 - DECISAO

Não houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para determinar exame psiquiátrico complementar diante de laudo criminológico totalmente favorável; a imposição de perícia só é admissível com motivação concreta, nos termos do art. 93, IX, da CF, art. 112, §1º, da LEP e Súmula 439/STJ; fundamentos como gravidade abstrata do delito, longa pena e faltas antigas reabilitadas não justificam o indeferimento da progressão, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALISON DIEGO SOARES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ALISON DIEGO SOARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E, De Ofício, Ordem Concedida Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de exame psiquiátrico complementar após laudo criminológico favorável
  3. 3 idoneidade de fundamentos (gravidade abstrata do delito, longa pena, faltas antigas reabilitadas) para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação idônea do Tribunal de origem para determinar exame psiquiátrico complementar diante de laudo criminológico totalmente favorável; a imposição de perícia só é admissível com motivação concreta, nos termos do art. 93, IX, da CF, art. 112, §1º, da LEP e Súmula 439/STJ; fundamentos como gravidade abstrata do delito, longa pena e faltas antigas reabilitadas não justificam o indeferimento da progressão, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão do sentenciado ao regime semiaberto