HC 423987 - DECISAO

HC 423987 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e meramente conjectural, sem indicação de elementos concretos que justifiquem a imprescindibilidade da custódia (risco de reiteração, fuga ou interferência na instrução). Diante da insuficiência da fundamentação e da existência de medidas cautelares do art. 319 do CPP capazes de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO TOTI; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Carlos Alberto Toti Júnior; Corréu: Alan Roberto Inácio Fazolin; Corréu: Kelly Zambello Toti; Corréu: Juliana Zanette Toti; Corréu: Carlos Henrique das Neves; Corréu: Tiago Henrique Felix; Corréu: Jaime José Cipriano; Corréu: Jefferson Bueno Calvo; Corréu: Jonathas Henrique Rando; Corréu: Paulo Augusto de Moraes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final Desta Corte)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Jogos De Azar, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +3 more

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Parties

MARCO AURELIO TOTI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Carlos Alberto Toti Júnior

Corréu

Alan Roberto Inácio Fazolin

Corréu

Kelly Zambello Toti

Corréu

Juliana Zanette Toti

Corréu

Carlos Henrique das Neves

Corréu

Tiago Henrique Felix

Corréu

Jaime José Cipriano

Corréu

Jefferson Bueno Calvo

Corréu

Jonathas Henrique Rando

Corréu

Paulo Augusto de Moraes Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta vs. juízo meramente conjectural
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e meramente conjectural, sem indicação de elementos concretos que justifiquem a imprescindibilidade da custódia (risco de reiteração, fuga ou interferência na instrução). Diante da insuficiência da fundamentação e da existência de medidas cautelares do art. 319 do CPP capazes de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, com extensão aos corréus.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar, a critério do Juízo de Primeiro Grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.