HC 664639 - DECISAO

HC 664639 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO BORGES NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Denúncia Inepta, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Competência Para Exame De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denúncia Inepta Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Competência Para Exame De Liminar

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Parties

MARCO AURELIO BORGES NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do recebimento da denúncia por suposta ineptidão
  2. 2 pedido de suspensão da ação penal e determinação de audiência
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade; não se constatou tal ilegalidade em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.