HC 664539 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal, nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, não foi discutida no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, impedindo o exame por esta Corte Superior para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: WESLLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WESLLEY GABRIEL VARGAS FERNANDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
- 2 impossibilidade de exame pela Corte Superior quando a matéria não foi debatida no acórdão ou na sentença (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal, nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, não foi discutida no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, impedindo o exame por esta Corte Superior para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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