RHC 131302 - DECISAO

RHC 131302 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa (Comando Vermelho), e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP e precedentes do STF; o argumento relativo à pandemia de COVID-19 não foi suficiente para revogar a custódia, pois não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de que estaria desprovido de atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO MARCOS VINICIUS RODRIGUES ALVES; Órgão Julgador (acórdão Combatido): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARCOS VINICIUS RODRIGUES ALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador (acórdão Combatido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19 e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria quanto à inclusão do paciente em organização criminosa (Comando Vermelho)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa (Comando Vermelho), e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP e precedentes do STF; o argumento relativo à pandemia de COVID-19 não foi suficiente para revogar a custódia, pois não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de que estaria desprovido de atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.