HC 657985 - DECISAO

HC 657985 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por indevida reiteração de pedido e por ausência de prequestionamento sobre matéria relevante, além da existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, de modo que o reexame do suporte fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ); decisão fundamentada nos arts. 932, IV, CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Qualificado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Qualificado Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicação de regime mais brando (art. 33 do Código Penal)
  3. 3 substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por indevida reiteração de pedido e por ausência de prequestionamento sobre matéria relevante, além da existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, de modo que o reexame do suporte fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ); decisão fundamentada nos arts. 932, IV, CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.