RHC 146070 - DECISAO

RHC 146070 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou está fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis (garantia da ordem pública e integridade física e psicológica das vítimas), de modo que a ausência isolada da audiência de custódia não torna a prisão ilegal; contudo, determina-se a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, podendo ser por videoconferência devido às restrições da pandemia.

Parties
Impetrante/paciente: LINDOMAR BRUNO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento; determinação de ofício para realização de audiência de custódia pelo juízo de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 287 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 12.403/11
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 287 Do CPP +2 more

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Parties

LINDOMAR BRUNO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou está fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis (garantia da ordem pública e integridade física e psicológica das vítimas), de modo que a ausência isolada da audiência de custódia não torna a prisão ilegal; contudo, determina-se a realização da audiência de custódia pelo juízo de origem, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, podendo ser por videoconferência devido às restrições da pandemia.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento; determinação de ofício para realização de audiência de custódia pelo juízo de origem

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem a realização da audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, com presença dos defensores e do representante do Ministério Público
  • Autorizar a realização por videoconferência, em observância ao art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, alterada pela Resolução CNJ n. 357/2020