HC 646566 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, trata-se de sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior do próprio STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
- Parties
- Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Pericial, Qualificadora Emprego De Chave Falsa, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
- 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando houver condenação com trânsito em julgado
- 3 alegação de ausência de exame pericial para caracterização da qualificadora de emprego de chave falsa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação, trata-se de sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior do próprio STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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