HC 647069 - DECISAO

HC 647069 - DECISAO

O Tribunal de origem e este tribunal mantiveram a condenação por associação para o tráfico e tráfico em razão do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de entorpecente e depoimentos dos policiais que participaram da operação) que demonstra vínculo estável e permanência na prática delitiva, a existência de comparsas, o emprego de arma e a destinação do entorpecente ao comércio ilícito; assim, não se aplica a minorante do art. 33, §4º, nem se procede a alteração do regime prisional ou substituição da pena, sendo inviável o reexame do contexto fático‑probatório em habeas corpus, razão pela qual se denega o pedido.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33, Majorante Art. 40, Inciso IV, Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Inciso Iv, Lei 11.343/2006 Minorante Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e este tribunal mantiveram a condenação por associação para o tráfico e tráfico em razão do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de entorpecente e depoimentos dos policiais que participaram da operação) que demonstra vínculo estável e permanência na prática delitiva, a existência de comparsas, o emprego de arma e a destinação do entorpecente ao comércio ilícito; assim, não se aplica a minorante do art. 33, §4º, nem se procede a alteração do regime prisional ou substituição da pena, sendo inviável o reexame do contexto fático‑probatório em habeas corpus, razão pela qual se denega o pedido.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique‑se.