HC 664216 - DECISAO

HC 664216 - DECISAO

Houve pronúncia do paciente, a alegação de excesso de prazo não pode ser reconhecida sem demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação, e os adiamentos das sessões do júri decorreram de motivo de força maior (pandemia) e da complexidade do rito; portanto, não está configurado constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 21 Do STJ, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 21 Do STJ Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ após pronúncia
  3. 3 impacto da pandemia na realização de sessões do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Houve pronúncia do paciente, a alegação de excesso de prazo não pode ser reconhecida sem demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação, e os adiamentos das sessões do júri decorreram de motivo de força maior (pandemia) e da complexidade do rito; portanto, não está configurado constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.