HC 650176 - DECISAO

HC 650176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que recebeu a denúncia pelo Tribunal de origem estava fundada na insuficiência de individualização apenas exigida em grau razoável diante da complexidade dos crimes societários tributários; a exordial preenchia, na medida possível, os requisitos do art. 41 do CPP e a via estreita do habeas não comporta produção de provas ou reexame aprofundado da justa causa.

Parties
Paciente: ELIS ROSANA MARTINS BARBOSA DE SOUZA; Recorrido: EGNALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão com base no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Crimes Societários, Justa Causa, Princípio in Dubio Pro Societate, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Crimes Societários Justa Causa +2 more

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Parties

ELIS ROSANA MARTINS BARBOSA DE SOUZA

Paciente

EGNALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por falta de individualização da conduta atribuída a cada denunciado
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir o recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade no oferecimento da denúncia em crimes societários contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que recebeu a denúncia pelo Tribunal de origem estava fundada na insuficiência de individualização apenas exigida em grau razoável diante da complexidade dos crimes societários tributários; a exordial preenchia, na medida possível, os requisitos do art. 41 do CPP e a via estreita do habeas não comporta produção de provas ou reexame aprofundado da justa causa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão com base no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se