HC 659598 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental, por força do art. 258 do RISTJ, que veda agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, remetendo a análise do mérito ao julgamento definitivo.
- Parties
- Agravante: RENATO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática Não Conhecida
- Outcome
- não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Indefirimento De Liminar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Case Brief
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Parties
RENATO VIEIRA DOS SANTOS
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática Não Conhecida
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata
- 3 necessidade de observância da Recomendação CNJ n. 62/2020
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, por força do art. 258 do RISTJ, que veda agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, remetendo a análise do mérito ao julgamento definitivo.
Court Disposition
não conhecido do agravo regimental
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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