HC 641989 - DECISAO

HC 641989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por ser modalidade inadequada ao recurso ordinário cabível; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar a revogação das prisões preventivas, pois a tramitação demonstra complexidade do feito, diligência do juízo e demora imputável à fila de atendimento do IGP e à pandemia, além da impossibilidade de analisar matéria não apreciada pela corte de origem (preclusão da perícia).

Parties
Paciente: JOAO VITOR SCHUTZ; Paciente: MICHEL CARLOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; prejudicada a análise da petição apresentada pela defesa às fls. 204/219.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Preclusão De Diligência, Perícia De Voz, Art. 316 Do CPP, Art. 402 Do CPP, Súmula 52/stj, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Preclusão De Diligência Perícia De Voz Art. 316 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SCHUTZ

Paciente

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 preclusão da diligência de perícia requerida pelo Ministério Público
  3. 3 cabimento do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por ser modalidade inadequada ao recurso ordinário cabível; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar a revogação das prisões preventivas, pois a tramitação demonstra complexidade do feito, diligência do juízo e demora imputável à fila de atendimento do IGP e à pandemia, além da impossibilidade de analisar matéria não apreciada pela corte de origem (preclusão da perícia).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; prejudicada a análise da petição apresentada pela defesa às fls. 204/219.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.