HC 664221 - DECISAO

HC 664221 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; a decisão da origem encontra-se motivada ao demonstrar indícios de materialidade e autoria e informações de continuidade da atividade delituosa durante a liberdade provisória, indicando insuficiência do monitoramento eletrônico e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JULIANO BROIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula N.º 691/stf, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula N.º 691/stf +1 more

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Parties

JULIANO BROIO FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico e fiança)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; a decisão da origem encontra-se motivada ao demonstrar indícios de materialidade e autoria e informações de continuidade da atividade delituosa durante a liberdade provisória, indicando insuficiência do monitoramento eletrônico e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.