HC 663355 - DECISAO

HC 663355 - DECISAO

Verificada a juntada de acórdão posterior à análise inicial que denegou o habeas corpus perante o Tribunal de origem, constatou-se a contradição apontada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição do feito.

Parties
Embargante: EDIMAR PEREIRA LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Que Acolheu Os Embargos E Conferiu Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição do feito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Efeitos Infringentes, Distribuição Do Feito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Efeitos Infringentes Distribuição Do Feito

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Parties

EDIMAR PEREIRA LOPES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Que Acolheu Os Embargos E Conferiu Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão impugnada
  2. 2 natureza da decisão impugnada (acórdão vs decisão monocrática)
  3. 3 indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de acórdão posterior à análise inicial que denegou o habeas corpus perante o Tribunal de origem, constatou-se a contradição apontada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição do feito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição do presente feito