HC 661021 - DECISAO

HC 661021 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido e existência de ação penal em curso) que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a manutenção da custódia é justificada e a substituição por medidas do art. 319 do CPP não é recomendável.

Parties
Paciente: ANDRÉ TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDRÉ TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente e de ação penal em curso como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido e existência de ação penal em curso) que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a manutenção da custódia é justificada e a substituição por medidas do art. 319 do CPP não é recomendável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.