HC 559466 - DECISAO

HC 559466 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), de modo que, não estando demonstrada ilegalidade flagrante, o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CARLOS PEREIRA BALDAN; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Exaurimento Da Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

CARLOS PEREIRA BALDAN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 Impetração contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizaria exame extraordinário
  3. 3 Cabimento do habeas corpus perante decisão singular de desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), de modo que, não estando demonstrada ilegalidade flagrante, o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.