HC 627413 - DECISAO

HC 627413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é inviável após o recebimento da denúncia (princípio tempus regit actum e precedentes), a matéria restou preclusa por não ter sido suscitada nas razões de apelação, e eventual readequação da pena substitutiva para multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ariana Bergenthal; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0005361-42.2016.8.240018); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Apelação Criminal, Preclusão Consumativa, Tempus Regit Actum, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Apelação Criminal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Ariana Bergenthal

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0005361-42.2016.8.240018)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) após recebimento da denúncia
  2. 2 Preclusão consumativa por não ter sido suscitada a matéria em apelação
  3. 3 Adequação da pena substitutiva para multa exclusivamente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é inviável após o recebimento da denúncia (princípio tempus regit actum e precedentes), a matéria restou preclusa por não ter sido suscitada nas razões de apelação, e eventual readequação da pena substitutiva para multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se