HC 664542 - DECISAO

HC 664542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria, ausência de residência fixa e conveniência da instrução), e as alegações de legítima defesa e excesso de prazo dependem de instrução probatória ou exame que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MANUEL LENILSON DANTAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

MANUEL LENILSON DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de analisar matéria probatória (legítima defesa) em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria, ausência de residência fixa e conveniência da instrução), e as alegações de legítima defesa e excesso de prazo dependem de instrução probatória ou exame que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste/SP que reexamine a necessidade da segregação cautelar, com observância da Lei 13.964/19 e celeridade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.