RHC 143435 - DECISAO

RHC 143435 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC 643.515/RS, havendo identidade de partes e de causa de pedir com impugnação ao mesmo acórdão, o que configura litispendência e impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Recorrente: RUDINEI VIEIRA DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento (reiteração/litispendência)
Outcome
não conheço deste recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Litispendência, Reiteração De Pedido, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Litispendência Reiteração De Pedido Risco De Contágio Por COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUDINEI VIEIRA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento (reiteração/litispendência)

Legal Issues

  1. 1 existência de reiteração de pedido/litispendência entre HCs
  2. 2 legalidade/necessidade da prisão cautelar (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de risco de contágio por COVID-19 em estabelecimentos prisionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC 643.515/RS, havendo identidade de partes e de causa de pedir com impugnação ao mesmo acórdão, o que configura litispendência e impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço deste recurso

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se.