AREsp 1850152 - DECISAO

AREsp 1850152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por constatar que a pretensão ministerial demandaria reexame do quadro fático-probatório (fundamentação da prisão preventiva e avaliação de periculosidade), providência vedada na via excepcional pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por constatar que a pretensão ministerial demandaria reexame do quadro fático-probatório (fundamentação da prisão preventiva e avaliação de periculosidade), providência vedada na via excepcional pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.