HC 653472 - DECISAO

HC 653472 - DECISAO

Como o exame criminológico foi realizado e a progressão ao regime aberto foi mantida em 26/4/2021 pelo Juiz da VEC, perdeu-se o objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Impetrante: TEREZINHA CONCEIÇÃO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA CONCEIÇÃO LEMES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 perda do objeto por superveniência

Ratio Decidendi

Como o exame criminológico foi realizado e a progressão ao regime aberto foi mantida em 26/4/2021 pelo Juiz da VEC, perdeu-se o objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se