HC 535375 - DECISAO

HC 535375 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do writ e denegou a ordem porque é incompetente para analisar pedido de liberdade quando o tribunal de origem não se manifestou sobre o tema (evitando habeas corpus per saltum) e porque, quanto ao pedido de trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa, não se verifica a manifesta carência de lastro probatório mínimo exigida para paralisação do processo na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISADORA FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conhecido parcialmente e, nessa parte, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus Per Saltum, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Per Saltum Competência Jurisdicional

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Parties

ISADORA FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus per saltum por ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre pleito de liberdade
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de descrição das circunstâncias do ajuste entre a paciente e supostos executores
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do writ e denegou a ordem porque é incompetente para analisar pedido de liberdade quando o tribunal de origem não se manifestou sobre o tema (evitando habeas corpus per saltum) e porque, quanto ao pedido de trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa, não se verifica a manifesta carência de lastro probatório mínimo exigida para paralisação do processo na via do habeas corpus.

Court Disposition

conhecido parcialmente e, nessa parte, denegada a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada na parte conhecida