HC 664745 - DECISAO

HC 664745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIANO GONZAGA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

CLAUDIANO GONZAGA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal