HC 647041 - DECISAO

HC 647041 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque a via é inadequada e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, arma, dinheiro, indícios de autoria e condenação anterior), suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e questões controvertidas suscitadas pela defesa (agressão policial, audiência de custódia, pandemia) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede o exame nesta Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Pandemia / Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Audiência De Custódia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque a via é inadequada e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, arma, dinheiro, indícios de autoria e condenação anterior), suficientes para justificar a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e questões controvertidas suscitadas pela defesa (agressão policial, audiência de custódia, pandemia) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impede o exame nesta Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.