HC 663531 - DECISAO

HC 663531 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, pela ausência de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse mitigar o óbice sumular, e por se tratar de pedido que demanda análise do mérito pelo Tribunal de origem, não sendo cabível a tutela de urgência no presente estágio.

Parties
Paciente: João Manoel de Sobral; Impetrante: Wagner Linares júnior; Coator: MM. Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Detração Da Pena, Súmula 691 STF, Súmula 719 STF, Livramento Condicional, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Detração Da Pena Súmula 691 STF Súmula 719 STF Livramento Condicional +1 more

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Parties

João Manoel de Sobral

Paciente

Wagner Linares júnior

Impetrante

MM. Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação para fixação de regime prisional e possível afronta à Súmula 719/STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, pela ausência de manifesta ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse mitigar o óbice sumular, e por se tratar de pedido que demanda análise do mérito pelo Tribunal de origem, não sendo cabível a tutela de urgência no presente estágio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.