HC 664526 - DECISAO

HC 664526 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe documentação essencial (o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo o habeas corpus remédio que exige prova pré-constituída; ausente tal instrução, é inviável o exame da alegada ilegalidade e, por conseguinte, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ELÍCIO CORREA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Progressão De Regime, Medidas De Prevenção À Covid 19, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Progressão De Regime Medidas De Prevenção À Covid 19 +2 more

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Parties

ELÍCIO CORREA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento das condições da prisão domiciliar configura falta grave e se a revogação do regime domiciliar pode alterar a data-base para nova progressão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e adequada instrução do habeas corpus para possibilitar exame na instância superior

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não trouxe documentação essencial (o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo o habeas corpus remédio que exige prova pré-constituída; ausente tal instrução, é inviável o exame da alegada ilegalidade e, por conseguinte, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.