HC 663890 - DECISAO

HC 663890 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há, no caso, risco ou ameaça ao direito de locomoção dos pacientes; a condenação por ato de improbidade administrativa não implica, por si só, privação da liberdade de locomoção, tornando manifestamente incabível a via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Ronaldo Ferreira Gonçalves; Paciente: Walter Antônio Marques; Paciente: Maria Lucia da Silva Marques; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Improbidade Administrativa, Prescrição, Direito De Locomoção, Fraude Em Licitação
Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Habeas Corpus Improbidade Administrativa Prescrição Direito De Locomoção Fraude Em Licitação

Case Brief

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Parties

Ronaldo Ferreira Gonçalves

Impetrante

Walter Antônio Marques

Paciente

Maria Lucia da Silva Marques

Paciente

11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando não há risco à liberdade de locomoção
  2. 2 efeito da condenação por improbidade administrativa sobre a liberdade de locomoção
  3. 3 anulação de acórdão por fato superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há, no caso, risco ou ameaça ao direito de locomoção dos pacientes; a condenação por ato de improbidade administrativa não implica, por si só, privação da liberdade de locomoção, tornando manifestamente incabível a via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se