RHC 146806 - DECISAO

RHC 146806 - DECISAO

O recurso foi inadmitido liminarmente por reiteração de pedido já formulado em HC n. 659.864/DF, havendo litispendência pela identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; consequentemente, aplica-se a vedação ao processamento concomitante e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Admissibilidade (indeferida)
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida por inadmissibilidade em razão de litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Busca E Apreensão, Competência Jurisdicional, Bis in Idem, Lavagem De Dinheiro, Corrupção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Busca E Apreensão Competência Jurisdicional Bis in Idem Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar De Admissibilidade (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da investigação (Justiça do Distrito Federal vs Justiça Eleitoral/Justiça Federal)
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido liminarmente por reiteração de pedido já formulado em HC n. 659.864/DF, havendo litispendência pela identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; consequentemente, aplica-se a vedação ao processamento concomitante e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida por inadmissibilidade em razão de litispendência

Orders

  • Indeferimento liminar da petição recursal
  • Publicar-se