HC 664995 - DECISAO

HC 664995 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é manifestamente incabível: há orientação jurisprudencial que veda o uso do writ como substitutivo quando existe recurso próprio, e, ainda, os autos foram mal instruídos, sem a juntada da sentença condenatória e do acórdão impugnado, o que impede a verificação da alegada ilegalidade, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FILIPE CARMO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Cabível, Prova Pré Constituída, Detração E Adequação Do Regime De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Cabível Prova Pré Constituída Detração E Adequação Do Regime De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FILIPE CARMO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame do writ
  3. 3 impetração mal instruída por ausência da sentença e do acórdão impede conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é manifestamente incabível: há orientação jurisprudencial que veda o uso do writ como substitutivo quando existe recurso próprio, e, ainda, os autos foram mal instruídos, sem a juntada da sentença condenatória e do acórdão impugnado, o que impede a verificação da alegada ilegalidade, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.