HC 664482 - DECISAO

HC 664482 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade Por Violação De Domicílio, Provas Obtidas Por Tortura, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Por Violação De Domicílio Provas Obtidas Por Tortura +1 more

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Parties

VINICIUS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.