HC 660967 - DECISAO

HC 660967 - DECISAO

Por se tratar de impetração que reitera pedido idêntico já apreciado e julgado por esta Corte superior quanto ao mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se a inadmissibilidade do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido, com fundamento em precedentes citados.

Parties
Paciente: VANDERLEI POSSER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Regime Prisional Pena De Multa

Case Brief

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Parties

VANDERLEI POSSER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico em habeas corpus e consequente inadmissibilidade
  2. 2 Discernimento entre tráfico de drogas e uso pessoal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que reitera pedido idêntico já apreciado e julgado por esta Corte superior quanto ao mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se a inadmissibilidade do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido, com fundamento em precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.