HC 663319 - DECISAO

HC 663319 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão estadual apontou fundamentos idôneos, com base no art. 312 do CPP (reincidência, antecedentes e participação de adolescente), e concluiu que as medidas cautelares alternativas não seriam adequadas, de modo que não há ilegalidade manifesta apta a conferir competência ao STJ para conhecer do pedido liminar.

Parties
Paciente: RENAN DE OLIVEIRA COSTA SOARES; Impetrante: Erivelto Diniz Corvino; Impetrante: Lucas Vinicius da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Participação De Adolescente, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA COSTA SOARES

Paciente

Erivelto Diniz Corvino

Impetrante

Lucas Vinicius da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 691 do STF/competência para conhecer do habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão estadual apontou fundamentos idôneos, com base no art. 312 do CPP (reincidência, antecedentes e participação de adolescente), e concluiu que as medidas cautelares alternativas não seriam adequadas, de modo que não há ilegalidade manifesta apta a conferir competência ao STJ para conhecer do pedido liminar.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.