HC 598674 - DECISAO

HC 598674 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria: considerou os dois antecedentes como maus antecedentes, valorizou a natureza e a quantidade da droga apreendida (105g de cocaína) nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006 e do art.59 do CP, e aplicou corretamente a causa de aumento do art.40, IV pela participação de adolescentes; tais decisões envolvem valoração de prova e discricionariedade técnica não passíveis de revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relatora: Desembargadora SUIMEI MEIRA CAVALIERI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Maus Antecedentes, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Maus Antecedentes Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Desembargadora SUIMEI MEIRA CAVALIERI

Relatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente do cálculo dosimétrico
  2. 2 aplicação de maus antecedentes para aumento da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (105 g de cocaína) na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria: considerou os dois antecedentes como maus antecedentes, valorizou a natureza e a quantidade da droga apreendida (105g de cocaína) nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006 e do art.59 do CP, e aplicou corretamente a causa de aumento do art.40, IV pela participação de adolescentes; tais decisões envolvem valoração de prova e discricionariedade técnica não passíveis de revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.