HC 664979 - DECISAO

HC 664979 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar (circunstância que atrai a Súmula n. 691 do STF) e pela ausência de documentos essenciais juntados pela defesa, que impossibilitam o exame do alegado constrangimento ilegal, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO HERSING DA SILVA; Coator: Desembargador Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691 STF, Art. 210 Do RISTJ, Documentação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 691 STF Art. 210 Do RISTJ Documentação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO HERSING DA SILVA

Paciente

Desembargador Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu pedido de liminar
  2. 2 necessidade de juntada de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar (circunstância que atrai a Súmula n. 691 do STF) e pela ausência de documentos essenciais juntados pela defesa, que impossibilitam o exame do alegado constrangimento ilegal, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.