HC 634322 - DECISAO

HC 634322 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ) e, ademais, o acórdão a quo corretamente entendeu que o acordo de não persecução penal não se aplica após o recebimento da denúncia e que o furto privilegiado é inviável quando o valor subtraído ultrapassa o salário-mínimo, não havendo ilegalidade que justifique medida de ofício.

Parties
Paciente: CLEIDILAINE RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Do Cp), Recebimento Da Denúncia, Dosimetria, Majorante Do Repouso Noturno, Retroatividade Da Lex Mitior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, §2º Do Cp) Recebimento Da Denúncia +3 more

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Parties

CLEIDILAINE RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado quando o valor da res furtiva ultrapassa o salário-mínimo
  3. 3 aplicação da majorante do repouso noturno em furto qualificado

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ) e, ademais, o acórdão a quo corretamente entendeu que o acordo de não persecução penal não se aplica após o recebimento da denúncia e que o furto privilegiado é inviável quando o valor subtraído ultrapassa o salário-mínimo, não havendo ilegalidade que justifique medida de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ