HC 664396 - DECISAO

HC 664396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não se manifestou sobre a legalidade da prisão do paciente, de modo que o processamento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, em afronta ao art. 105, I, c, da Constituição Federal e ao Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANKLYN HENRIQUE AGENOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

FRANKLYN HENRIQUE AGENOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não se manifestou
  2. 2 possibilidade de julgamento do writ per saltum
  3. 3 legalidade da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não se manifestou sobre a legalidade da prisão do paciente, de modo que o processamento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, em afronta ao art. 105, I, c, da Constituição Federal e ao Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.