HC 608129 - DECISAO

HC 608129 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, pois a controvérsia sobre eventual excesso de linguagem e a análise probatória demandam reexame aprofundado que deve ser feito no recurso específico (recurso em sentido estrito); ademais, a pronúncia superveniente afasta a alegação de excesso de prazo; assim, conheceu-se em parte da impetração e, nessa parte, julgou-se prejudicada, não conhecendo do pedido final.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Ordem Conhecida Em Parte E, Na Parte Conhecida, Julgada Prejudicada; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; conhece-se em parte da impetração e, na parte conhecida, julgou-se prejudicada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Competência Do Tribunal Do Júri
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Parties

FABIO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Ordem Conhecida Em Parte E, Na Parte Conhecida, Julgada Prejudicada; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus em substituição a recurso em sentido estrito
  2. 2 alegada nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, pois a controvérsia sobre eventual excesso de linguagem e a análise probatória demandam reexame aprofundado que deve ser feito no recurso específico (recurso em sentido estrito); ademais, a pronúncia superveniente afasta a alegação de excesso de prazo; assim, conheceu-se em parte da impetração e, nessa parte, julgou-se prejudicada, não conhecendo do pedido final.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; conhece-se em parte da impetração e, na parte conhecida, julgou-se prejudicada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se