HC 632996 - DECISAO

HC 632996 - DECISAO

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem requerimento do Ministério Público e sem justificativa para a não realização da audiência de custódia, viola o sistema penal acusatório e o devido processo legal, configurando ilegalidade suficiente para a revogação da prisão preventiva; preserva-se, contudo, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares ou novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público e fundamentado em motivos concretos.

Parties
Paciente: Victor Alves Machado; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio, Audiência De Custódia, Sistema Penal Acusatório, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Audiência De Custódia Sistema Penal Acusatório +1 more

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Parties

Victor Alves Machado

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Ausência de realização da audiência de custódia sem justificativa
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem requerimento do Ministério Público e sem justificativa para a não realização da audiência de custódia, viola o sistema penal acusatório e o devido processo legal, configurando ilegalidade suficiente para a revogação da prisão preventiva; preserva-se, contudo, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares ou novo decreto de prisão desde que precedido de requerimento do Ministério Público e fundamentado em motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares pelo juiz do processo ou de novo decreto de prisão, desde que precedido de requerimento do Ministério Público e calcado na superveniência de motivos concretos