HC 665243 - DECISAO

HC 665243 - DECISAO

Indeferi-se a liminar porque não estava demonstrada, de pronto, ilegalidade manifesta a justificar a intervenção monocrática do STJ contra decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador antes do pronunciamento colegiado do Tribunal de origem; ademais, a matéria não teria sido examinada pelo juízo de primeiro grau e o habeas corpus não é meio adequado para outorga de benefícios prisionais neste rito sumaríssimo.

Parties
Paciente: FABIO LUIS SERRAO DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Indulto Natalino, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância Indulto Natalino +2 more

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Parties

FABIO LUIS SERRAO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para conhecimento monocrático
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para concessão de benefícios prisionais

Ratio Decidendi

Indeferi-se a liminar porque não estava demonstrada, de pronto, ilegalidade manifesta a justificar a intervenção monocrática do STJ contra decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador antes do pronunciamento colegiado do Tribunal de origem; ademais, a matéria não teria sido examinada pelo juízo de primeiro grau e o habeas corpus não é meio adequado para outorga de benefícios prisionais neste rito sumaríssimo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.