HC 654814 - DECISAO

HC 654814 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, mas concedeu-se a ordem de ofício ante ilegalidade flagrante: a agravante da reincidência foi aplicada indevidamente porque a condenação utilizada referia-se a fato posterior ao crime em apreço (art. 63 CP), devendo a circunstância agravante ser afastada e a pena ser redimensionada para 4 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Denilson Malaquias de Carvalho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação n. 1.462.034-1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Latrocínio Tentado, Regime Prisional, Revisão Criminal, Coisa Julgada
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Parties

Denilson Malaquias de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação n. 1.462.034-1)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da reincidência com base em condenação posterior aos fatos
  3. 3 valoração das consequências do crime na pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, mas concedeu-se a ordem de ofício ante ilegalidade flagrante: a agravante da reincidência foi aplicada indevidamente porque a condenação utilizada referia-se a fato posterior ao crime em apreço (art. 63 CP), devendo a circunstância agravante ser afastada e a pena ser redimensionada para 4 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida, de ofício.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do réu, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.